AREsp 2578326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação fático-probatória do acórdão recorrido, o que tornaria necessária a reanálise de fatos e provas, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o boletim de ocorrência, dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, não foi desconstituído pelo agravante, razão pela qual manteve-se a conclusão de inexistência de culpa do proprietário após o roubo do veículo e a consequente inexigibilidade de indenização.

Parties
Agravante/recorrente: HERCULES GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Valor Probatório Do Boletim De Ocorrência, Furto/roubo De Veículo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmulas 283/284/stf
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Parties

HERCULES GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o proprietário responde por danos causados por terceiro que subtraiu o veículo por roubo
  2. 2 valor probatório do boletim de ocorrência lavrado por servidor público e presunção juris tantum de veracidade
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação fático-probatória do acórdão recorrido, o que tornaria necessária a reanálise de fatos e provas, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o boletim de ocorrência, dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, não foi desconstituído pelo agravante, razão pela qual manteve-se a conclusão de inexistência de culpa do proprietário após o roubo do veículo e a consequente inexigibilidade de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se