AREsp 2615265 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de fraude na contratação, com base em prova documental (selfie, geolocalização, dados do aparelho, conversas/áudios) e na falta de demonstração de que o banco orientou a recorrente ao fraudador; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A. B. S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7, Honorários Advocatícios
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Parties

A. B. S. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude na contratação do empréstimo consignado
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições bancárias por fraude de terceiros
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de fraude na contratação, com base em prova documental (selfie, geolocalização, dados do aparelho, conversas/áudios) e na falta de demonstração de que o banco orientou a recorrente ao fraudador; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • reconsiderada a decisão de inadmissibilidade
  • negado provimento ao agravo em recurso especial