AREsp 2831942 - DECISAO

AREsp 2831942 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrado que a agravante não comprovou residência no período e perímetro estabelecidos na ação civil pública cujo acórdão transitou em julgado; a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada violação de dispositivo de lei federal apta a afastar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Priscila Dyana Padilha Batista; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Priscila Dyana Padilha Batista

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar por dano ambiental
  3. 3 efeitos da coisa julgada da ação civil pública (erga omnes) e limites temporal e territorial para habilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrado que a agravante não comprovou residência no período e perímetro estabelecidos na ação civil pública cujo acórdão transitou em julgado; a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada violação de dispositivo de lei federal apta a afastar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se