AREsp 2752126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de prova sobre a titularidade do bem móvel (plataforma), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, a questão não foi examinável em recurso especial sem reanálise probatória.

Parties
Recorrente: GILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Compra E Venda, Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

GILMAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 titularidade de bem móvel (plataforma de caminhão)
  2. 2 transferência de propriedade e tradição de bem móvel
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de prova sobre a titularidade do bem móvel (plataforma), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, a questão não foi examinável em recurso especial sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em mais 1% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.