AREsp 2831997 - DECISAO

AREsp 2831997 - DECISAO

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esposou fundamentação suficiente, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e não verificou prova de que os animais eram de propriedade da ré, afastando a responsabilidade nos termos do art. 936 do Código Civil; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ é favorável ao entendimento adotado, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: TAINA DA SILVA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Causados Por Animais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Causados Por Animais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

TAINA DA SILVA ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 498, §1º, III e IV do CPC/2015)
  2. 2 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, II; 6º; 23; 26, §3º; 39, IV, V e VIII do CDC)
  3. 3 responsabilidade do proprietário ou detentor do animal (art. 936 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esposou fundamentação suficiente, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e não verificou prova de que os animais eram de propriedade da ré, afastando a responsabilidade nos termos do art. 936 do Código Civil; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ é favorável ao entendimento adotado, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.