AREsp 2556965 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório (exame de corpo de delito, comprovantes de compra e cobrança indevida, relato de abordagem e agressões), constatou falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório (exame de corpo de delito, comprovantes de compra e cobrança indevida, relato de abordagem e agressões), constatou falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se