AREsp 2800330 - DECISAO

AREsp 2800330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica e suficiente, a ofensa aos dispositivos legais apontados nem procedeu ao cotejo necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de trazer matéria constitucional que é incabível de análise pelo STJ, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Vera Lúcia de Souza Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vício De Construção, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vício De Construção Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vera Lúcia de Souza Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ad causam
  2. 2 prescrição decenal (art. 205, CC)
  3. 3 responsabilidade civil por vício de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica e suficiente, a ofensa aos dispositivos legais apontados nem procedeu ao cotejo necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de trazer matéria constitucional que é incabível de análise pelo STJ, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.