AREsp 2823998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade objetiva da distribuidora de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC