AREsp 2774902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente, o quantum indenizatório não se revelou manifestamente exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Adesão, Cartão De Crédito Enviado Sem Prévia Solicitação, Reexame De Provas, Quantificação De Indenização
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Parties

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito pela disponibilização de função crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente, o quantum indenizatório não se revelou manifestamente exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.