REsp 2185038 - DECISAO

REsp 2185038 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a seguradora foi preclusa quanto à juntada da apólice por tê-la apresentado apenas em grau recursal (incidindo arts. 434 e 435 do CPC e Súmula 83/STJ), manteve a condenação por danos morais e o quantum de R$50.000,00 por não ser irrazoável, mas, em confronto com a jurisprudência desta Corte (Súmula 246/STJ), concluiu ser devida a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal dedução.

Parties
Recorrida/autora: ANGÉLICA APARECIDA REZENDE; Réu: IRINEU KUHN; Réu: BATTISTELLA & SIGNOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal, Seguro DPVAT, Preclusão Probatória, Juntada De Documentos Em Grau Recursal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Seguro DPVAT Preclusão Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGÉLICA APARECIDA REZENDE

Recorrida/autora

IRINEU KUHN

Réu

BATTISTELLA & SIGNOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela juntada tardia de apólice de seguro (arts. 434 e 435 do CPC)
  2. 2 cobertura contratual de danos morais (art. 757 do Código Civil)
  3. 3 reexame do quantum indenizatório e limites do controle pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a seguradora foi preclusa quanto à juntada da apólice por tê-la apresentado apenas em grau recursal (incidindo arts. 434 e 435 do CPC e Súmula 83/STJ), manteve a condenação por danos morais e o quantum de R$50.000,00 por não ser irrazoável, mas, em confronto com a jurisprudência desta Corte (Súmula 246/STJ), concluiu ser devida a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal dedução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.
  • Intimem-se.