AREsp 2830802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceiro: Município de Gastão Vidigal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Vício De Construção Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Município de Gastão Vidigal

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide e inclusão do Município de Gastão Vidigal como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CDHU por ter apenas repassado recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial