AREsp 2769145 - DECISAO

AREsp 2769145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à responsabilidade pelo sinistro, e porque a alegação de violação ao art.945 do CC não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTES FAGGION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente Em Rodovia, Preclusão E Inovação Recursal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Urbanístico Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente Em Rodovia Preclusão E Inovação Recursal Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES FAGGION LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 4º, III, da Lei 6.766/79 (construção/edificação em faixa de domínio de rodovia)
  2. 2 Alegada violação ao art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à responsabilidade pelo sinistro, e porque a alegação de violação ao art.945 do CC não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.