AREsp 2836715 - DECISAO

AREsp 2836715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação nos autos da contratação do seguro e do pagamento da taxa de franquia alegados pela recorrente, impedindo a reforma do acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ARIADNA GABRIELE LUCAS; Requerida/locadora: LOCALIZA RENT CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro De Automóvel, Contrato De Locação De Veículos, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro De Automóvel Contrato De Locação De Veículos Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARIADNA GABRIELE LUCAS

Agravante/recorrente

LOCALIZA RENT CAR S/A

Requerida/locadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contratação de seguro e o pagamento de franquia isentam a responsabilidade solidária da locatária
  2. 2 se é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação do pagamento da taxa de franquia/seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação nos autos da contratação do seguro e do pagamento da taxa de franquia alegados pela recorrente, impedindo a reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.