AREsp 2701681 - DECISAO

AREsp 2701681 - DECISAO

Parties
Agravante: DANIEL FASSINI GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Redibitórios, Decadência, Prescrição, Ação Indenizatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Redibitórios Decadência Prescrição Ação Indenizatória

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Parties

DANIEL FASSINI GIONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.445, §1º do CC/02 em pretensão indenizatória decorrente de vício redibitório
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às ações meramente indenizatórias derivadas de relação contratual