AREsp 2243277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando alegada violação do art. 489 do CPC/2015), não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ e não demonstrada a violação do art. 1.022 para prequestionamento ficto), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados (Súmula 283/STF), tornando insuficientes as razões recursais para modificar o julgado.

Parties
Agravante: CENTEX FOMENTO MERCANTIL - EIRELI; Agravado: 2º Tabelião de Notas da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTEX FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Agravante

2º Tabelião de Notas da Capital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prequestionamento ficto e art. 1.025/1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando alegada violação do art. 489 do CPC/2015), não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ e não demonstrada a violação do art. 1.022 para prequestionamento ficto), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados (Súmula 283/STF), tornando insuficientes as razões recursais para modificar o julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.