AREsp 2838673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem, situação que atrai a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WEVERTON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Anulatória De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ligação Clandestina De Água, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Anulatória De Débito Indenização Por Danos Materiais E Morais Ligação Clandestina De Água Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 ônus da prova quanto à autoria da ligação clandestina
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem, situação que atrai a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.