AREsp 2726022 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; não ficou configurada a deserção da apelação; o reconhecimento de defeito do produto e a responsabilidade objetiva da fabricante foram fundamentados em fatos e provas dos autos, matéria cuja reavaliação é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se a condenação da Allergan ao pagamento de danos morais (fixados em R$ 10.000,00) e à reparação de danos materiais a serem apurados em liquidação, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Produto Defeituoso, Danos Morais, Deserção Da Apelação, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Produto Defeituoso Danos Morais Deserção Da Apelação Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada deserção da apelação
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por produto defeituoso

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; não ficou configurada a deserção da apelação; o reconhecimento de defeito do produto e a responsabilidade objetiva da fabricante foram fundamentados em fatos e provas dos autos, matéria cuja reavaliação é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se a condenação da Allergan ao pagamento de danos morais (fixados em R$ 10.000,00) e à reparação de danos materiais a serem apurados em liquidação, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a defectividade do produto e a responsabilidade da fabricante.