REsp 2169006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu, com base nas provas e na jurisprudência do Tribunal, o nexo causal e a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; qualquer alteração exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Direito À Saúde
Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de argumentos aptos a alterar decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Reconhecimento de nexo causal e aplicação das regras de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu, com base nas provas e na jurisprudência do Tribunal, o nexo causal e a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; qualquer alteração exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno