REsp 2188413 - DECISAO

REsp 2188413 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a alegação do Município relativa à aplicabilidade da Súmula 652/STJ (responsabilidade solidária com execução subsidiária) e à ilegitimidade, cabia o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dessas questões; por isso o recurso especial do Município foi provido parcialmente para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: INEA - Instituto Estadual do Meio Ambiente; Réu: Município de Arraial do Cabo; Réu: Pessoas Desconhecidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Do Município De Arraial Do Cabo Provido Parcialmente Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial do Município de Arraial do Cabo provido parcialmente para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; prejudicados os demais pontos do recurso e o outro recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária E Execução Subsidiária
Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Omissão Judicial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

INEA - Instituto Estadual do Meio Ambiente

Réu

Município de Arraial do Cabo

Réu

Pessoas Desconhecidas

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Do Município De Arraial Do Cabo Provido Parcialmente Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federativos por dano ambiental
  2. 2 caráter subsidiário da execução contra entes públicos (Súmula 652/STJ)
  3. 3 ilegitimidade do Município

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a alegação do Município relativa à aplicabilidade da Súmula 652/STJ (responsabilidade solidária com execução subsidiária) e à ilegitimidade, cabia o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dessas questões; por isso o recurso especial do Município foi provido parcialmente para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial do Município de Arraial do Cabo provido parcialmente para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; prejudicados os demais pontos do recurso e o outro recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por não tratadas