AREsp 2747591 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo interno porque o reconhecimento da responsabilidade civil e da legitimidade passiva da União decorre do exame do substrato fático-probatório e de precedentes que absorveram agentes da SUCAM aos quadros da FUNASA; afastar tal responsabilidade exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravado: Francisco Sampaio de Queiroz; Agravante: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Contaminação Por Pesticida, DDT, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Contaminação Por Pesticida DDT Súmula 7/stj

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Parties

Francisco Sampaio de Queiroz

Autor/agravado

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 carência de necessidade de desenvolvimento de patologia para cabimento de indenização por exposição ao DDT, conforme jurisprudência

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo interno porque o reconhecimento da responsabilidade civil e da legitimidade passiva da União decorre do exame do substrato fático-probatório e de precedentes que absorveram agentes da SUCAM aos quadros da FUNASA; afastar tal responsabilidade exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada