AREsp 2851831 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo nas provas, que não houve demonstração de dano moral (atraso de cerca de 4 horas e realocação em voo subsequente, sem comprovação de fato extraordinário), de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao quantum foi também obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE STEFANE DOS SANTOS SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso De Voo, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso De Voo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE STEFANE DOS SANTOS SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às companhias aéreas
  3. 3 se o dano moral por atraso de voo é presumido (in re ipsa) ou exige prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo nas provas, que não houve demonstração de dano moral (atraso de cerca de 4 horas e realocação em voo subsequente, sem comprovação de fato extraordinário), de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao quantum foi também obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.