AREsp 2839885 - DECISAO

AREsp 2839885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria pretendida demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a parte da fundamentação que não indicou corretamente dispositivos violados, configurou-se deficiência apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se na existência de falha na prestação do serviço e no nexo causal, com quantum indenizatório considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fornecimento De Água, Serviços Públicos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais
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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em decorrência de interrupções no abastecimento de água
  2. 2 ônus da prova e necessidade de individualização do dano (art. 373, I, CPC)
  3. 3 natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria pretendida demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a parte da fundamentação que não indicou corretamente dispositivos violados, configurou-se deficiência apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se na existência de falha na prestação do serviço e no nexo causal, com quantum indenizatório considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.