AREsp 2598963 - DECISAO

AREsp 2598963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu, em parte, do recurso especial, por inadmissibilidade: aplicaram-se a Súmula 284/STF (ausência de embargos de declaração/prequestionamento) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório sobre a existência da falha no fornecimento, do nexo causal, do quantum indenizatório e da multa), motivo pelo qual os fundamentos da Corte de origem foram mantidos e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fornecimento De Água, Danos Morais, Astreintes/multa Diária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Danos Morais Astreintes/multa Diária Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e nulidade do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do ato ilícito e do dano (arts. 186, 927 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu, em parte, do recurso especial, por inadmissibilidade: aplicaram-se a Súmula 284/STF (ausência de embargos de declaração/prequestionamento) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório sobre a existência da falha no fornecimento, do nexo causal, do quantum indenizatório e da multa), motivo pelo qual os fundamentos da Corte de origem foram mantidos e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se