AREsp 2763298 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ora
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