REsp 1800914 - DECISAO

REsp 1800914 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Rodovia Federal, Responsabilidade Subjetiva, Sinalização E Conservação Rodoviária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Do DNIT
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Rodovia Federal Responsabilidade Subjetiva Sinalização E Conservação Rodoviária +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por acidente de trânsito decorrente de má conservação e sinalização da rodovia federal
  2. 2 natureza da responsabilidade estatal (subjetiva versus objetiva) no caso concreto
  3. 3 prequestionamento de matéria relativa a juros e correção monetária suscitada apenas em embargos de declaração