AREsp 2820870 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão fático-probatória, concluindo pela culpa exclusiva do condutor do caminhão com fundamento nas provas dos autos; a pretensão de reanálise da dinâmica do acidente implica reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo omissão a justificar a admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PHV INSTALACOES LTDA; Agravada: autora/agravada; Réu: Fabiano Adriano dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Dedução Do DPVAT, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

PHV INSTALACOES LTDA

Agravante

autora/agravada

Agravada

Fabiano Adriano dos Reis

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentarem documentos (boletim de ocorrência e croqui)
  3. 3 análise da dinâmica do acidente e atribuição da culpa exclusiva ao condutor do caminhão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão fático-probatória, concluindo pela culpa exclusiva do condutor do caminhão com fundamento nas provas dos autos; a pretensão de reanálise da dinâmica do acidente implica reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo omissão a justificar a admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.