AREsp 2843987 - DECISAO

AREsp 2843987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a análise da alegada litigância de má-fé envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIRENE JORGE BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VALDIRENE JORGE BATISTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante a exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a análise da alegada litigância de má-fé envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se