AREsp 2798159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e pela ausência de contribuição da instituição financeira à fraude; o pedido de reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR FIAMONZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Boleto Fraudado, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Boleto Fraudado Fortuito Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALTAIR FIAMONZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14, caput e § 1º do CDC (responsabilidade objetiva da instituição financeira)
  2. 2 aplicabilidade do conceito de fortuito interno e das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e pela ausência de contribuição da instituição financeira à fraude; o pedido de reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial