AREsp 2624076 - DECISAO

AREsp 2624076 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao tema e por considerar adequado o quantum indenizatório fixado, bem como correta a aplicação das regras sobre ônus da prova; afastou-se, ainda, a ocorrência de bis in idem na cumulação das condenações.

Parties
Agravante: ASS FILHO CLÍNICA ODONTOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Apelação Responsabilidade Civil (indenização) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Non Bis in Idem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

ASS FILHO CLÍNICA ODONTOLÓGICA

Agravante

Procedural Posture

Apelação Responsabilidade Civil (indenização) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, § 4º; 20, I, II e § 1º da Lei n. 8.078/1990 (CDC)
  2. 2 violação dos arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único; 884 e 944 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil)
  3. 3 violação do art. 373, I, da Lei n. 13.105/2015 (CPC) - ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao tema e por considerar adequado o quantum indenizatório fixado, bem como correta a aplicação das regras sobre ônus da prova; afastou-se, ainda, a ocorrência de bis in idem na cumulação das condenações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.