AREsp 2769182 - DECISAO

AREsp 2769182 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios, reconheceu responsabilidade solidária das requeridas, majorou o dano moral e concluiu pela inaplicabilidade da retenção da comissão diante da rescisão por culpa da vendedora; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: BRDU URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Teoria Da Aparência, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão Contratual Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRDU URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da BRDU Urbanismo S.A.
  2. 2 se o atraso na entrega configura dano in re ipsa
  3. 3 obrigação de devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios, reconheceu responsabilidade solidária das requeridas, majorou o dano moral e concluiu pela inaplicabilidade da retenção da comissão diante da rescisão por culpa da vendedora; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.