AREsp 2848117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo da LGPD (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações constitucionais não são matéria própria desta Corte (art. 102, III, CF/1988) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZA ALMEIDA PINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados Pessoais, Reexame De Prova, Competência Constitucional, Indenização Por Golpe
Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vazamento De Dados Pessoais Reexame De Prova Competência Constitucional +1 more

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Parties

LUIZA ALMEIDA PINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º da LGPD
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, X e XII da CF/1988
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo da LGPD (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações constitucionais não são matéria própria desta Corte (art. 102, III, CF/1988) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.