AREsp 2221591 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não fundamentou adequadamente a violação dos dispositivos indicados, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há nos autos manifestação inequívoca do banco que pudesse afastar a responsabilização da recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Buriti Caminhões Ltda.; Recorrida: Librelato S.A. Implementos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Autorização De Faturamento, Financiamento Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Buriti Caminhões Ltda.

Recorrente

Librelato S.A. Implementos Rodoviários

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de parcela não financiada (20%) decorrente de autorização de faturamento
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não fundamentou adequadamente a violação dos dispositivos indicados, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há nos autos manifestação inequívoca do banco que pudesse afastar a responsabilização da recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º