AREsp 2861338 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou o mérito fático-probatório e o laudo pericial constatou infecção hospitalar (IVAS) com nexo causal técnico para o óbito, aplicando-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e a solidariedade entre hospital e operadora credenciada; a pretensão de rediscutir o quantum indenizatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e demais questões relativas aos arts. do CC não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA; Segunda Demandada: operadora do plano de saúde; Autores: filhos de Maria de Lourdes da Cruz Seabra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Infecção Hospitalar (ivas), Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
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Parties

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravante

operadora do plano de saúde

Segunda Demandada

filhos de Maria de Lourdes da Cruz Seabra

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade objetiva do nosocômio e da operadora do plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou o mérito fático-probatório e o laudo pericial constatou infecção hospitalar (IVAS) com nexo causal técnico para o óbito, aplicando-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e a solidariedade entre hospital e operadora credenciada; a pretensão de rediscutir o quantum indenizatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e demais questões relativas aos arts. do CC não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.