AREsp 2513784 - DECISAO

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A Corte manteve a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance, por estar esta amparada na causa de pedir e na jurisprudência do STJ, e entendeu que para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há julgamento extra petita quando a petição é interpretada de forma lógico‑sistemática, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, mantendo‑se a condenação por perda de uma chance e determinando‑se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: PASSA TRÊS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Lucros Cessantes, Contratos, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Lucros Cessantes Contratos Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENOVA ENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PASSA TRÊS ENERGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria da perda de uma chance
  2. 2 possível julgamento extra petita por rotulação do pedido como lucros cessantes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando revolvimento de prova

Ratio Decidendi

A Corte manteve a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance, por estar esta amparada na causa de pedir e na jurisprudência do STJ, e entendeu que para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há julgamento extra petita quando a petição é interpretada de forma lógico‑sistemática, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, mantendo‑se a condenação por perda de uma chance e determinando‑se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na instância precedente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015