REsp 2200750 - DECISAO

REsp 2200750 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710): o sistema credit scoring é lícito, não configura por si só violação da LGPD nem ato ilícito, não exigindo consentimento prévio do consumidor consultado; inexistindo prova de utilização indevida, de dados sensíveis ou de recusa de crédito indevida, não há dever de indenizar, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Sistema Credit Scoring, Cadastros De Crédito, LGPD, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Sistema Credit Scoring Cadastros De Crédito +2 more

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Parties

DAIANE APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de dados pessoais em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 compatibilidade do sistema credit scoring com a legislação brasileira e com a LGPD
  3. 3 necessidade ou não de consentimento prévio do consumidor para consultas de scoring

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710): o sistema credit scoring é lícito, não configura por si só violação da LGPD nem ato ilícito, não exigindo consentimento prévio do consumidor consultado; inexistindo prova de utilização indevida, de dados sensíveis ou de recusa de crédito indevida, não há dever de indenizar, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se