AREsp 2553303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade solidária da patrocinadora (Terracap) em razão da vinculação pública e da credibilidade conferida aos consumidores, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Réu: BIKE TOUR EVENTOS ESPORTIVOS LTDA; Réu: Distrito Federal (DF); Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Boa Fé Objetiva, Patrocínio De Evento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Agravante

BIKE TOUR EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Réu

Distrito Federal (DF)

Réu

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se patrocinadora de evento pode ser considerada integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, responsável solidariamente pelo ressarcimento das inscrições canceladas
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da Terracap
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade solidária da patrocinadora (Terracap) em razão da vinculação pública e da credibilidade conferida aos consumidores, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.