AREsp 2427665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria que seria necessária revisar implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa ao art. 466 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade (Súmula n. 282 do STF); ademais, o Tribunal de origem já havia concluído pela existência de dano moral com nexo de causalidade fundado em laudo pericial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Proferida Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Risco Integral, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil e do art. 466 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria que seria necessária revisar implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa ao art. 466 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade (Súmula n. 282 do STF); ademais, o Tribunal de origem já havia concluído pela existência de dano moral com nexo de causalidade fundado em laudo pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.