AREsp 2865695 - DECISAO

AREsp 2865695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a responsabilidade solidária do DNIT e da empreiteira, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e certas teses não foram prequestionadas no tribunal a quo; assim, mantém-se a decisão que condenou a ré a restituir 50% do valor pago, corrigido e com juros; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando preexistentes nos autos, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ré: Consórcio Continental - COTREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva / Decisão Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ressarcimento, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Ressarcimento Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor

Consórcio Continental - COTREL

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva / Decisão Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do DNIT e da empreiteira pela indenização
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a responsabilidade solidária do DNIT e da empreiteira, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e certas teses não foram prequestionadas no tribunal a quo; assim, mantém-se a decisão que condenou a ré a restituir 50% do valor pago, corrigido e com juros; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando preexistentes nos autos, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.