AREsp 2833638 - DECISAO

AREsp 2833638 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às operações de corretagem, a corretora agravada descumpriu norma específica da CVM (concessão de crédito muito superior à garantia exigida pela Instrução CVM nº 51/1986), configurando falha na prestação de serviços e assunção do risco da operação; por isso declarou inexigível o débito decorrente do uso do limite irregular e condenou a agravada a restituir o montante depositado pelo agravante, com correção pela taxa SELIC, invertendo os ônus da sucumbência e honorários.

Parties
Agravante: JANIO ANDRADE DE AMORIM; Agravada: Ágora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar inexigível o débito e determinar restituição do valor depositado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Instrução CVM N. 51/1986, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Mercado Financeiro Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Instrução CVM N. 51/1986 +3 more

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Parties

JANIO ANDRADE DE AMORIM

Agravante

Ágora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações de corretagem
  3. 3 concessão de crédito em desconformidade com Instrução CVM nº 51/1986

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às operações de corretagem, a corretora agravada descumpriu norma específica da CVM (concessão de crédito muito superior à garantia exigida pela Instrução CVM nº 51/1986), configurando falha na prestação de serviços e assunção do risco da operação; por isso declarou inexigível o débito decorrente do uso do limite irregular e condenou a agravada a restituir o montante depositado pelo agravante, com correção pela taxa SELIC, invertendo os ônus da sucumbência e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar inexigível o débito e determinar restituição do valor depositado.

Orders

  • Declarar inexigível o débito decorrente da utilização do limite de crédito discutido
  • Condenar a agravada a devolver ao agravante o valor de R$ 65.525,00, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data em que o valor ficou indisponível até o efetivo pagamento