AREsp 2658791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação por não indicar de forma individualizada os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF, por analogia) e faltou prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ); além disso, não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da robustez das provas constantes nos autos e da fundamentação quanto à desnecessidade das diligências probatórias (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Teoria Da Asserção, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 alegação de decisão ultra petita
  3. 3 pretensão de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação por não indicar de forma individualizada os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF, por analogia) e faltou prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ); além disso, não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da robustez das provas constantes nos autos e da fundamentação quanto à desnecessidade das diligências probatórias (art. 370 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.