AREsp 2867862 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com base em prova adequada, que o mandado de intimação foi cumprido de forma deficiente a ponto de ensejar nulidade, e o acolhimento da sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, diante da informação de usufrutuária vitalícia falecida e da ausência de prova de coabitação, a intimação de eventuais coabitantes foi considerada desnecessária pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOSE JORGE ABUD ZACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Cumprimento De Sentença, Nulidade, Mandado De Intimação, Avaliação, Sucessão, Usufruto, Coabitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JOSE JORGE ABUD ZACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cumprimento deficiente do mandado de intimação e avaliação
  2. 2 necessidade de intimação de coabitantes do imóvel
  3. 3 preclusão da matéria de avaliação

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com base em prova adequada, que o mandado de intimação foi cumprido de forma deficiente a ponto de ensejar nulidade, e o acolhimento da sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, diante da informação de usufrutuária vitalícia falecida e da ausência de prova de coabitação, a intimação de eventuais coabitantes foi considerada desnecessária pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.