REsp 2097424 - DECISAO

REsp 2097424 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para confirmar que o Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o Município de Arraial do Cabo respondem de forma solidária pelos danos ambientais decorrentes da edificação em área de preservação, mas que essa responsabilidade deve observar a execução subsidiária em face da omissão fiscal do poder público, reputando não comprovada boa-fé dos moradores e afastando a imposição automática de realocação sem prévio estudo dos requisitos para inclusão em programas habitacionais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Recorrido: MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial: mantida a responsabilidade solidária dos recorrentes, porém de execução subsidiária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Ação Civil Pública, Proteção De Áreas De Preservação Permanente, Bom Fé Objetiva, Demolição E Desocupação
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Poder Público Responsabilidade Solidária Execução Subsidiária Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Recorrente

MORADORES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade solidária da Administração Pública por omissão na fiscalização ambiental e natureza da execução (subsidiária)
  3. 3 reconhecimento de boa-fé dos moradores e direito à moradia/realocação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para confirmar que o Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o Município de Arraial do Cabo respondem de forma solidária pelos danos ambientais decorrentes da edificação em área de preservação, mas que essa responsabilidade deve observar a execução subsidiária em face da omissão fiscal do poder público, reputando não comprovada boa-fé dos moradores e afastando a imposição automática de realocação sem prévio estudo dos requisitos para inclusão em programas habitacionais.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial: mantida a responsabilidade solidária dos recorrentes, porém de execução subsidiária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para manter a responsabilidade solidária dos recorrentes, mas de execução subsidiária.
  • Publique-se. Intimem-se.