AREsp 2587708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual (juros e correção a partir da citação) e sobre a impossibilidade de imputar ao Município responsabilidade pelo período em que o aumento tarifário foi suspenso por decisão judicial liminar; questões que demandariam revolvimento de fatos e interpretação contratual foram consideradas inadequadas ao exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO MIRACEMA LTDA.; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Revisão Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Indenização Por Danos Materiais, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessões E Serviços Públicos Responsabilidade Civil Revisão Tarifária Equilíbrio Econômico Financeiro Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

EXPRESSO MIRACEMA LTDA.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e correção monetária em responsabilidade contratual (citação versus data do evento)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de imputação ao Município pela ausência de reajuste tarifário diante de decisão judicial liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual (juros e correção a partir da citação) e sobre a impossibilidade de imputar ao Município responsabilidade pelo período em que o aumento tarifário foi suspenso por decisão judicial liminar; questões que demandariam revolvimento de fatos e interpretação contratual foram consideradas inadequadas ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majore-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.