AREsp 2813049 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou insuscetíveis de exame nesta via: ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ) não cabe em recurso especial; deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF por analogia; falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CMM DANTAS COMÉRCIO E TRANSPORTE (CMM DANTAS); Terceiro Declarante: Dalmir Vieira de Lima; Condutor: Herbeson Cristiano Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

CMM DANTAS COMÉRCIO E TRANSPORTE (CMM DANTAS)

Agravante

Dalmir Vieira de Lima

Terceiro Declarante

Herbeson Cristiano Mendes

Condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489, § 1º do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa a enunciado sumular (Súmula 132/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva do antigo proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou insuscetíveis de exame nesta via: ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ) não cabe em recurso especial; deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF por analogia; falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão mantida)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de CMM DANTAS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC