REsp 1909278 - DECISAO

REsp 1909278 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.289) e nos termos dos artigos do CPC indicados e do artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a remessa dos autos e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Responsabilidade Civil Por Danos Morais Decorrentes De Suposto Uso Indevido De Imagem / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Força De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direito De Imagem, Recursos Repetitivos, Prescrição, Competência, Supressio, Tema Nº 1.289
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito De Imagem Recursos Repetitivos Prescrição Competência +2 more

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Procedural Posture

Responsabilidade Civil Por Danos Morais Decorrentes De Suposto Uso Indevido De Imagem / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Força De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por danos morais em razão do uso indevido de imagem de ex-jogadores em jogos eletrônicos
  2. 2 competência para julgar tais ações
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.289) e nos termos dos artigos do CPC indicados e do artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a remessa dos autos e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos