AREsp 2844983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque as teses normativas invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente manteve-se o acórdão do TJPR e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: AGRICOLA E VETERINARIA CELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Culpa (imprudência, Negligência, Imperícia), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Culpa (imprudência, Negligência, Imperícia) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AGRICOLA E VETERINARIA CELEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 50, V, da Lei n. 14.785/2023; art. 186 do Código Civil; art. 412 do CPC; prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil por venda de defensivos agrícolas e limitação dos danos emergentes e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque as teses normativas invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente manteve-se o acórdão do TJPR e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.