AREsp 2666008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento pleiteado exigiria revisão do acervo fático-probatório — em especial a conclusão do tribunal de origem de que havia concausalidade acumulativa entre as rés, afastando a solidariedade — procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Roberto Pinto; Rés: MRS Logística; Rés: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Concausalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Acidente Em Via Férrea
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Concausalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Acidente Em Via Férrea

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Pinto

Agravante/recorrente

MRS Logística

Rés

Supervia

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma por agravo interno diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 942 do Código Civil quanto à solidariedade entre coautores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento pleiteado exigiria revisão do acervo fático-probatório — em especial a conclusão do tribunal de origem de que havia concausalidade acumulativa entre as rés, afastando a solidariedade — procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial