AREsp 2820439 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea e em consonância com as provas, concluiu que o agravante não comprovou a quitação integral da dívida objeto da negativação, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e as questões relativas aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GEOVANE SCHLOSSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação Creditícia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação Creditícia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

GEOVANE SCHLOSSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC sobre ônus da prova
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea e em consonância com as provas, concluiu que o agravante não comprovou a quitação integral da dívida objeto da negativação, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e as questões relativas aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.