AREsp 2469433 - DECISAO

AREsp 2469433 - DECISAO

Negou-se provimento à tese de culpa exclusiva da vítima porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, constatou omissão da concessionária e concorrência de culpas, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a majoração dos honorários recursais, porquanto a interpretação vinculante da Corte Especial (REsp 1.864.633/RS) estabelece que o §11 do art.85 do CPC só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não quando houve provimento parcial.

Parties
Recorrente/órgão Demandado: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/recorrida: Doroteia Nascimento de Sousa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Concurso De Culpas, Responsabilidade De Concessionária De Transporte Ferroviário
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/órgão Demandado

Doroteia Nascimento de Sousa Araújo

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (alegada culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 ofensa ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (alegada majoração indevida dos honorários recursais)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à tese de culpa exclusiva da vítima porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, constatou omissão da concessionária e concorrência de culpas, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a majoração dos honorários recursais, porquanto a interpretação vinculante da Corte Especial (REsp 1.864.633/RS) estabelece que o §11 do art.85 do CPC só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não quando houve provimento parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a majoração dos honorários recursais

Orders

  • Afastar a majoração estabelecida no acórdão recorrido a título de honorários recursais
  • Publique-se