AREsp 2776487 - DECISAO

AREsp 2776487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento, somado ao entendimento de que não ficou demonstrada falha na prestação de serviços pelo fato de ter havido rápida restituição dos valores.

Parties
Agravante: VALDIVINO NUNES; Agravada: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fortuito Externo, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas Fortuito Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIVINO NUNES

Agravante

PagSeguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituição financeira
  2. 2 dano moral in re ipsa
  3. 3 violação da Lei Geral de Proteção de Dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento, somado ao entendimento de que não ficou demonstrada falha na prestação de serviços pelo fato de ter havido rápida restituição dos valores.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).